Questão FC175032
Os Atos Administrativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito o
Atos Administrativos
AOCP · 2013
- Regimentos.
- Decretos.
- Regulamentos.
- Deliberações.
- Resoluções.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Decretos está correta porque os decretos representam uma espécie de ato administrativo tipicamente atribuído à competência dos Chefes do Executivo. Esses atos são utilizados para regular situações que foram previamente estabelecidas na legislação, sejam de ordem geral ou específica.
De forma mais específica, os decretos podem ser normativos, visando o detalhamento de leis e a organização de procedimentos administrativos, ou de execução, direcionando a implementação de determinadas ações.
Importante destacar que, apesar de sua força normativa, os decretos não podem contrariar a legislação superior, devendo sempre observar os limites do poder regulamentar que lhes é conferido.
Assim, ao afirmar que os atos administrativos emitidos pelos Chefes do Executivo, que visam situações gerais ou individuais e que são apoiados pela lei, são chamados de decretos, a questão reflete com precisão a classificação desses atos no Direito Administrativo.
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