Questão FC175033
A respeito dos atos administrativos, analise asassertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.
Atos Administrativos
AOCP · 2012
I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.
II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.
III. Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.
IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que as assertivas I e II estão corretas, e isso se deve à precisão conceitual apresentada em cada uma delas.
A assertiva I descreve com clareza o ato extintivo, que, de fato, é aquele que encerra uma situação jurídica individual já existente, como, por exemplo, a demissão de um servidor ou a revogação de uma licença. Essa definição é fundamental na prática do Direito Administrativo, pois envolve a eficácia e consequências jurídicas diretas para os administrados.
Em seguida, a assertiva II aborda o ato declaratório, que é um instrumento essencial para a confirmação de situações pré-existentes, sem criar ou extinguir direitos — apenas reconhecendo-os, o que dá segurança jurídica ao administrado. Dessa forma, quando um ato atesta a legitimidade de determinados direitos ou situações, ele desempenha um papel crucial na estabilidade das relações entre o cidadão e a administração pública.
Assim, é indiscutível que a redacão da alternativa C, ao classificar corretamente I e II como verdadeiras, responde adequadamente à questão, destacando a importância de cada tipo de ato administrativo na regulação e garantia de direitos.
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