Questão FC175035
Quanto aos atos administrativos, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as INCORRETAS. I. Ato composto é aquele em que ocorre mais de uma manifes
Atos Administrativos
AOCP · 2010
I. Ato composto é aquele em que ocorre mais de uma manifestação de vontades de agentes que se encontram em patamar de igualdade, provenientes de órgãos diferentes.
II. Atos enunciativos são aqueles que se destinam à organização do funcionamento da administração pública.
III. A investidura de um Ministro do STF é exemplo de ato administrativo complexo.
IV. A Administração pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que indica as assertivas I e II como incorretas, é fundamentada na análise precisa do conceito e características dos atos administrativos.
A assertiva I descreve um ato composto como aquele que resulta de mais de uma manifestação de vontade de órgãos em igualdade, o que na verdade se refere a um ato complexo. Em um ato composto, temos a interação de dois ou mais atos, onde um é principal e o outro é acessório, focando em diferentes níveis de vontade, e não em agentes iguais.
Já a assertiva II afirma que atos enunciativos são aqueles destinados a organizar o funcionamento da administração pública. No entanto, os atos enunciativos, como certidões e pareceres, servem para atestar ou reconhecer situações de fato ou de direito, sem que esses tenham por si só a capacidade de produzir efeitos jurídicos diretos. Portanto, ambos os itens I e II não estão em conformidade com as definições corretas, justificando assim a escolha da alternativa B como a mais precisa.
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