Questão FC175036
É correto afirmar que o direito adquirido perante a Administração Pública
Atos Administrativos
AOCP · 2024
- é oponível somente nas hipóteses de revogação dos atos administrativos.
- é oponível somente nas hipóteses de anulação dos atos administrativos.
- é oponível somente nas hipóteses de convalidação dos atos administrativos.
- é oponível nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos.
- não há direitos adquiridos face à administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o direito adquirido perante a Administração Pública é oponível nas situações de anulação e revogação dos atos administrativos, está fundamentada em princípios essenciais do Direito Administrativo. Isso se relaciona diretamente à proteção dos direitos dos administrados e à segurança jurídica.
O direito adquirido refere-se à situação em que um indivíduo já possui um direito que foi estabelecido de forma legítima, o que impede que a Administração Pública impeça ou modifique esse direito através de atos administrativos ulteriores, como a anulação ou revogação.
A súmula nº 473 do STF é um importante marco nessa discussão, uma vez que estabelece que, ao revogar um ato, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos, preservando assim a confiança e a estabilidade nas relações entre o cidadão e o Estado.
Adicionalmente, conforme o entendimento de diversos doutrinadores, os efeitos da anulação não retroagem para afetar direitos que já foram efetivamente adquiridos de boa-fé. Portanto, em situações de anulação, os direitos já consolidados não podem ser desfeitos, garantindo a proteção do administrado contra ações que poderiam prejudicá-lo injustamente. Assim, essa alternativa capta a essência do tema, ao afirmar que o direito adquirido é, de fato, resguardado nas hipóteses de desfazimento de atos administrativos, assegurando a justiça nas relações entre a Administração e o administrado.
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