Questão FC175037
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2016
- No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública deve resolver nulidade de ato administrativo, tipicamente, pela figura da revogação.
- Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte de Administração Pública.
- A Administração Pública poderá anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
- A forma do ato administrativo consiste na situação de fato que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
- O objeto do ato administrativo é o interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B, que afirma que atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte da Administração Pública, está correta e reflete um princípio fundamental do Direito Administrativo.
Esses atos são previstos expressamente na legislação, que delimita o comportamento que a Administração deve adotar. Isso significa que a Administração não pode decidir agir de maneira diferente; sua atuação é obrigatoriamente direcionada pelas normas legais.
Como consequência, os atos vinculados visam garantir a legalidade e a uniformidade na atuação administrativa, prevenindo subjetividades que poderiam comprometer o interesse público.
Portanto, a rigidez da norma que torna o ato vinculado ajuda a manter a integridade dos princípios administrativos, como a impessoalidade e a moralidade. Dessa forma, a resposta realmente capta a essência dos atos administrativos vinculados e sua importância dentro do sistema jurídico brasileiro.
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