Questão FC175039
No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é den
Atos Administrativos
AOCP · 2012
- Tredestinação.
- Caducidade.
- Efeito Prodrômico.
- Cassação.
- Contraposição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Cassação é correta porque se refere à extinção do ato administrativo em virtude do descumprimento das condições que foram estabelecidas na sua origem. Nesse cenário, o ato administrativo inicialmente válido perde sua eficácia por conta de uma irregularidade subsequente.
A cassação é, portanto, a consequência de uma execução irregular ou da inobservância de requisitos que eram essenciais para a manutenção da situação jurídica prevista no ato. Assim, um exemplo claro de cassação seria a revogação da licença de funcionamento de um estabelecimento que cometeu infrações, como foi o caso de um hotel que se transformou em casa de tolerância.
Portanto, a cassação atua como uma medida que protege a legalidade e a ordem pública, reafirmando que, mesmo que o ato tenha sido legítimo quando criado, sua continuidade está condicionada ao cumprimento das normas e condições impostas pelo Poder Público.
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