Questão FC175040
A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é denominada
Atos Administrativos
AOCP · 2011
- Revogação.
- Invalidação.
- Anulação.
- Caducidade.
- Extinção subjetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Caducidade é a resposta correta porque descreve um fenômeno específico de extinção do ato administrativo que ocorre diante de uma nova norma jurídica que inviabiliza a permanência da situação antes autorizada. A caducidade se dá, portanto, quando uma legislação superveniente torna inadmissível o ato previamente realizado, delimitando sua validade.
A caracterização da caducidade é fundamental no contexto do Direito Administrativo, pois assegura que atos administrativos não se perpetuem em desacordo com as novas diretrizes legais. Um exemplo clássico é a autorização de funcionamento de um negócio que, por conta de uma nova lei, passa a ser incompatível, como a permissão para operar em uma área que, com um novo plano diretor, se torna restrita.
Assim, a caducidade não é apenas uma forma de desfazimento; ela reflete a interação dinâmica entre a norma legal e os atos administrativos, promovendo a legalidade e a adequação administrativa. Portanto, a escolha da alternativa D ilustra corretamente a situação proposta na questão, sendo um conceito essencial na compreensão dos atos administrativos e suas vicissitudes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em