Questão FC175042
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2010
- O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.
- O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.
- A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
- Os efeitos da anulação do ato administrativo são, em regra, ex nunc, enquanto os da revogação são ex tunc.
- Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência eoportunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou, ressaltando a exclusividade do poder discricionário que a Administração exerce ao revogar seus próprios atos. Isso se justifica pela necessidade de avaliação de oportunidade e conveniência, que são fatores que só podem ser devidamente analisados pelo ente que criou o ato original. Além disso, é importante notar que o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mas somente quando age em função atípica, ou seja, em situações extraordinárias, como um controle judicial que exige fundamentos sólidos de sua atuação. Portanto, a abordagem correta é a de que a revogação é uma prerrogativa da administração, que deve primar pela análise interna do interesse público, enquanto a intervenção do Judiciário deve ser excepcional, garantindo assim a proteção da segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas.
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