Questão FC175043
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2022
- Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
- São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
- Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.
- Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
- A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que, segundo o critério objetivo, um ato administrativo é aquele que é praticado especificamente no exercício da função administrativa. Essa definição é fundamental para compreender o que se considera ato administrativo, uma vez que tais atos envolvem a atividade da Administração Pública em sua atuação direta. Além disso, ao incluir que esses atos podem ser editados não apenas por órgãos administrativos, mas também por órgãos judiciais e legislativos, a alternativa amplia a perspectiva, revelando que a atividade administrativa não está restrita às ações típicas da Administração, mas também às atividades desempenhadas por outros poderes quando exercem funções administrativas. Assim, o critério objetivo destaca a importância da função que o ato desempenha e a natureza de sua prática, alinhando-se corretamente à concepção de atos administrativos no contexto jurídico.
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