Questão FC175044
O Poder Administrativo onde a Lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade de
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2013
- Normativo.
- Disciplinar.
- Vinculado.
- Hierárquico.
- Discricionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Vinculado é a correta porque trata do Poder Vinculado, que é caracterizado pela necessidade de observância rigorosa das disposições legais que delimitam a atuação da Administração Pública. Neste contexto, a lei prevê todos os elementos e requisitos que devem ser cumpridos para a prática de um ato administrativo específico, conferindo assim à Administração um papel meramente executor da norma legal.
Isso significa que o agente público não possui margem para decidir com base em sua conveniência ou oportunidade, ficando adstrito às condições impostas pela legislação. Em contrapartida ao poder discricionário, onde há liberdade de atuação, o poder vinculado impõe uma obediência estrita às normas, evitando arbitrariedades e garantindo a legalidade dos atos administrativos. Portanto, o gabarito está correto ao afirmar que, nesse cenário, estamos diante do Poder Vinculado.
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