Questão FC175045
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2017
- É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
- Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.
- Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
- Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A, que afirma que o poder regulamentar é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, está correta e reflete uma noção fundamental do Direito Administrativo.
O poder regulamentar consiste na capacidade que o Executivo possui para editar normas complementares às leis, possibilitando sua execução adequada.
Esse poder é um instrumento importante para garantir a eficácia das normas legais, visto que a implementação de um determinado ato pode exigir detalhes que não estão expressamente previstos na legislação.
Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir os regulamentos necessários à fiel execução das leis, evidenciando que essa função é realmente exclusiva.
Portanto, a afirmação de que o poder regulamentar é uma atribuição exclusiva do chefe do Executivo traz a nítida mensagem de que apenas ele possui a autoridade para criar tais normativas, reforçando a hierarquia e a separação de poderes no estado. Assim, esta alternativa responde corretamente à questão proposta.
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