Questão FC175047
Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2018
- não há diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária.
- a polícia administrativa envolve atos de fiscalização.
- os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.
- a Administração deve buscar no Poder Judiciário prévia autorização para exercer o poder de polícia administrativa sempre que precisar interditar um estabelecimento particular.
- a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a polícia administrativa envolve atos de fiscalização. O poder de polícia é um conjunto de atividades exercidas pela Administração Pública que visa a tutela do interesse público. Isso se traduz em ações de fiscalização, que são essenciais para garantir o cumprimento das normas e regulamentos que protegem a segurança, a saúde e a ordem pública.
O exercício desse poder se manifesta por meio de atos administrativos e operações que visam tanto a prevenção quanto a repressão de atividades que possam prejudicar a coletividade. Essas atividades de fiscalização incluem, por exemplo, inspeções sanitárias, vistorias em estabelecimentos, e monitoramento de atividades econômicas. Assim, pode-se dizer que a fiscalização é um dos principais instrumentos para assegurar que as normas sejam cumpridas e que os direitos e deveres dos cidadãos sejam respeitados.
Em resumo, a opção B destaca um aspecto fundamental do poder de polícia, que é agir através da fiscalização para regulamentar e proteger o bem-estar da sociedade.
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