Questão FC175049
Os atos da Administração Pública obedecem os princípios e as regras do Direito Administrativo, que, por sua vez, conforme limites constitucionais, irá ponderar sobre os poderes de
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2018
- A autoridade administrativa possui alguns poderes, entre eles está o poder discricionário, comumente entendido como arbitrário, uma vez que é possível realizar atos com total liberdade, sem ficar preso aos limites da lei.
- Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
- O fato gerador da responsabilidade é o ato ilícito. Assim, considerando haver presunção de legitimidade e legalidade dos atos realizados pela Administração Pública, não é possível se falar em responsabilidade civil do Estado.
- A titularidade dos serviços públicos pertence ao Estado que, sob a ótica federativa, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Todavia, ao delegar a competência para a execução destes aos entes privados, também transfere sua titularidade.
- Um ato administrativo inquinado de vício não pode ser anulado pela Administração Pública, mas sim pelo Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que “quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia”, resolve a questão ao elucidar um dos aspectos fundamentais do Direito Administrativo. O poder de polícia é definido como a faculdade que a Administração Pública possui para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais com o intuito de assegurar a ordem, a proteção do patrimônio público e o bem-estar da coletividade.
Essa atuação é necessária, pois ninguém pode gozar de direitos sem respeitar os limites impostos pelo interesse coletivo. O princípio da supremacia do interesse público se revela aqui, permitindo que o Estado intervenha de forma a evitar abusos e garantir a convivência harmônica em sociedade. Ao restringir direitos individuais, o poder de polícia busca preservar valores maiores, como a saúde, a segurança e a moralidade pública, reforçando a função do Estado como garantidor do bem-estar social.
Portanto, é correto afirmar que a atuação do Poder Público, embasada no exercício do poder de polícia, é essencial para o equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos.
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