Questão FC175051
Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2012
- do Poder Hierárquico.
- do Poder Discricionário.
- do Poder Disciplinar.
- de Abuso de Poder.
- do Poder de Polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O fechamento de um estabelecimento comercial que desrespeita regras sanitárias é uma manifestação clara do Poder de Polícia da Administração Pública. Este poder é a ferramenta utilizada pelo Estado para proteger o interesse coletivo, garantindo a segurança, saúde e bem-estar social. Quando um comerciante ignora normas que visam preservar a saúde pública, a Administração atua, limitando temporariamente a atividade econômica do particular, a fim de resguardar o bem-estar da coletividade. Esse poder implica na capacidade de interferir em direitos individuais, como o direito ao exercício de atividades comerciais, para assegurar que estas não venham a gerar danos sociais. De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, o Poder de Polícia rege a atuação da Administração ao disciplinar comportamentos em prol da ordem pública, tornando-se imprescindível em situações onde a saúde e a segurança estão em risco. Assim, podemos concluir que o fechamento de um estabelecimento por descumprimento de regras sanitárias evidencia a atuação legítima da Administração no exercício de seu Poder de Polícia.
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