Questão FC175052
O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Esta
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2011
- Poder Hierárquico.
- Poder Disciplinar.
- Poder Normativo.
- Poder de Polícia.
- Poder Absoluto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Poder de Polícia é a resposta correta porque se refere exatamente à capacidade da Administração Pública de impor limites e regulamentações ao uso de bens, atividades e direitos individuais. Este poder é essencial para a preservação do interesse coletivo e a garantia da ordem pública.
O Poder de Polícia permite ao Estado agir no sentido de restringir a ação dos indivíduos quando esta possa afetar negativamente a coletividade. Por exemplo, ao estabelecer normas de trânsito ou regulamentar a construção de edificações, a Administração protege não apenas o bem-estar social, mas também a segurança e a saúde pública.
O exercício desse poder é fundamentado na ideia de que o bem-estar da coletividade pode, em certos momentos, exigir a limitação de direitos individuais. Assim, a Administração busca equilibrar os interesses públicos e privados, exercendo sua função de modo a garantir a convivência harmônica dentro da sociedade. Portanto, quando a questão menciona a restrição e condicionamento de direitos, o Poder de Polícia emerge como a ferramenta adequada para assegurar que as ações individuais não comprometam o bem comum.
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