Questão FC175053
Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repress
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2010
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do poder de polícia admite exceção, tendo como exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de polícia dispensam o cumprimento de formalidades, tais como o dever de notificar previamente o administrado e de instaurar procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II.
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, que afirma que apenas as assertivas II e III estão corretas, e vamos explorar o porquê.
II. Essa assertiva é verdadeira pois o poder de polícia fundamenta-se na prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Isso significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de limitar direitos individuais em prol do bem coletivo, sempre buscando proteger a ordem, a segurança e a saúde da sociedade. É uma expressão da supremacia do Estado, reconhecida por doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Vicente Paulo.
III. A assertiva aborda a coercibilidade do poder de polícia. É certo que em determinados casos, como na concessão de uma licença para dirigir, há uma fase de consentimento onde o Estado não exerce coercibilidade. Durante essa fase, o permissionário não é compelido a agir, já que deve primeiro obter a autorização. Este aspecto da coercibilidade é uma característica do ciclo do poder de polícia, onde a anuência prévia é necessária para o exercício da atividade. Portanto, essa assertiva está corretamente fundamentada.
Em resumo, as pernas do poder de polícia são alimentadas por um equilíbrio entre o interesse público e o direito individual, bem como pela identificação de fases distintas desse exercício. Assim, a opção que considera apenas II e III é a que reflete corretamente essa lógica.
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