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Questão FC175055

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a dout

Poderes e Deveres da Administração

AOCP · 2013

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder- dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder- dever de agir da autoridade pública.
  1. Um múnus público para o administrador público que representa uma opção de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.
  2. O poder administrativo é atribuído à autoridade como uma possibilidade disponível para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público.
  3. Assim como no Direito Privado o poder-dever de agir é no Direito Público uma faculdade para o agente diante de situações que pode atuar.
  4. Um múnus público para o administrador público que representa um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.
  5. O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular, possibilitandoliberalidades com o direito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D está correta porque define o poder-dever do administrador público como um múnus público, ou seja, um encargo intransferível que se impõe ao agente no exercício de suas funções. Essa concepção é essencial, pois indica que o administrador não atua apenas com base em uma faculdade, mas sim com a obrigação de agir em defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Dessa forma, a ideia de múnus público reflete a responsabilidade do agente público perante a sociedade, uma vez que suas decisões e ações devem sempre se alinhar ao interesse comum, preservando a ordem social e promovendo o bem-estar coletivo. Este conceito enfatiza que a administração pública não se limita a uma atuação opcional, mas sim a um compromisso ético e legal que visa a proteção dos interesses da sociedade como um todo.

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