Questão FC175056
Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Ex
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2022
I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
II. Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder disciplinar é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: Analisando as assertivas que confirmam a alternativa correta, podemos observar que a assertiva I está bem inferida, já que o poder normativo, de fato, se relaciona à capacidade do Chefe do Poder Executivo em editar normas que complementem a legislação para garantir a sua execução. Embora seja mais preciso referir-nos ao poder regulamentar nesse contexto, a interpretação é aceita na prática administrativa.
Quanto à assertiva III, ela elucida um conceito essencial do Direito Administrativo: a supremacia do interesse público sobre o privado, que é o cerne do poder de polícia. Essa superioridade justifica a atuação da Administração na limitação de direitos em prol do bem comum. Portanto, a combinação dessas duas assertivas, I e III, fundamenta adequadamente a correta escolha da alternativa "A", que apresenta uma interpretação alinhada com os princípios básicos da atuação administrativa.
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