Questão FC175057
O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2017
- Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.
- Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.
- Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.
- Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.
- Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada incorreta por afirmar que o poder hierárquico confere à Autoridade Administrativa a atribuição de apurar e punir faltas funcionais. Na verdade, essa função é uma manifestação do poder disciplinar, que é o poder que a administração possui para sancionar servidores que cometerem infrações em decorrência da relação hierárquica. O poder hierárquico, por sua vez, refere-se à organização e à estruturação das relações dentro da administração pública, possibilitando a delegação de responsabilidades e a supervisão de atividades. Portanto, enquanto o poder hierárquico estabelece a hierarquia e organiza o funcionamento interno, o poder disciplinar é que permite a aplicação de penalidades a servidores que descumprem normas administrativas. Assim, a alternativa C falha ao confundir esses conceitos fundamentais do Direito Administrativo.
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