Questão FC175058
A respeito dos “Poderes Administrativos”, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2016
- O Poder Regulamentar pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração.
- O Poder de Polícia pode ser conceituado como poder conferido à Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do interesse da coletividade, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas que dependem de autorização e concessão, bem como aos direitos individuais e coletivos.
- O Poder Disciplinar pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para editar atos administrativos gerais e abstratos, complementares à lei, visando disciplinar a aplicação e compreensão do texto legal.
- O Poder Hierárquico decorre do Poder Regulamentar e pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções aos cidadãos por desrespeito às normas de segurança e higiene, considerando a superioridade hierárquica do ente público em face dos indivíduos em geral.
- O Poder Vinculado é decorrente do Poder Disciplinar e pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para, diante do caso concreto,editar normas e aplicá-las de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B corretamente define o poder de polícia como a prerrogativa da Administração Pública de regulamentar, limitar e disciplinar direitos em prol do interesse coletivo. Esse conceito é fundamental, pois a função do poder de polícia é manter a ordem pública, a segurança, a higiene e os costumes, assegurando um equilíbrio entre os direitos individuais e o bem-estar social. O poder de polícia se manifesta, por exemplo, na regulação de atividades econômicas que demandam autorização, permitindo à Administração agir quando necessário para proteger a coletividade. Ademais, tal definição está respaldada na legislação, especificamente no art. 78 do Código Tributário Nacional, que reforça a visão da existência de um poder que, ao regular, busca sempre atender a essencialidade do interesse público. Portanto, esta alternativa reflete com precisão a função e os limites do poder de polícia, sendo assim a escolha correta para a questão proposta.
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