Questão FC175059
No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2012
I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.
II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.
III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.
IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "D - Apenas I, III e IV" abrange três assertivas que se mostram verdadeiras no contexto dos poderes administrativos.
A assertiva I é correta, pois a Constituição Federal permite a criação de decretos regulamentares autônomos pelo Presidente da República em situações específicas, como a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não se envolvam aumento de despesa ou criação de novos órgãos.
Já a assertiva III também é adequada, uma vez que, embora o poder de polícia não possa ser delegado a particulares, é permitido delegar certas ações materiais ou instrumentais, como as fases de fiscalização, desde que respeitadas as limitações legais.
Por fim, a assertiva IV se alinha à doutrina que determina que o poder disciplinar se origina do poder hierárquico, estabelecendo a relação entre hierarquia e a aplicação de penalidades, onde um superior pode responsabilizar um subordinado. Portanto, a combinação das assertivas I, III e IV justifica a escolha da alternativa D como a resposta correta.
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