Questão FC175060
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
AOCP · 2022
- A Administração Pública pode ser concebida, em sentido objetivo, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
- A função administrativa é exercida exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
- Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Indireta do Estado.
- As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a chamada Administração Direta do Estado.
- Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe e os atos administrativos não são passíveis de controle peloPoder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao apresentar a Administração Pública em duas dimensões essenciais: sentido objetivo e sentido subjetivo. No sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade concreta que o Estado realiza para atender aos interesses coletivos. Essa atividade é fundamental, pois ela reflete a missão do Estado em promover o bem comum através de ações administrativas diretas, como a distribuição de serviços públicos. Já no sentido subjetivo, a Administração Pública é entendida como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que recebem, por meio da lei, a competência para exercer a função administrativa. Essa dualidade é crucial para compreender a organização administrativa do Estado, uma vez que destaca a interrelação entre ação (o que é feito) e agente (quem faz). Assim, o correto entendimento dessas duas perspectivas permite uma visão ampla da função administrativa, vital não apenas para a teoria do Direito Administrativo, mas também para a prática efetiva da gestão pública.
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