Questão FC175061
No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
AOCP · 2018
- A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
- Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou colegiados.
- A teoria do órgão reflete a tese de que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa física do agente.
- Órgãos ativos são aqueles que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos.
- A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os interesses dos munícipes do respectivomunicípio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que a teoria do órgão estabelece que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, e não à pessoa física do agente. Essa interpretação é fundamental dentro do Direito Administrativo, pois permite que os atos administrativos sejam vistos como manifestações da vontade do Estado, e não de indivíduos isoladamente.
Ao atribuir os atos ao órgão, a teoria do órgão reforça a ideia de continuidade na ação administrativa, independentemente de quem esteja exercendo a função. Assim, a responsabilidade e a legitimidade dos atos administrativos permanecem com o órgão, garantindo maior estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas. Essa estrutura evita que problemas pessoais dos agentes impactem a eficácia das decisões administrativas, assegurando que a vontade estatal seja expressa continuamente. Portanto, a teoria do órgão é um princípio essencial que rege a atribuição de ações e responsabilidades na administração pública.
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