Questão FC175063
A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os cargos, empregos e funções públicas são
Organização Administrativa
AOCP · 2012
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, pois apenas as assertivas I, III e IV estão de acordo com as disposições da Constituição Federal. A assertiva I é verdadeira, pois o artigo 37, inciso I, da Constituição afirma que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e também aos estrangeiros, conforme a legislação.
A assertiva III também é correta, pois o mesmo dispositivo estabelece que a lei deverá definir os casos de contratação por tempo determinado, quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público, alinhando-se ao que está previsto na Constituição.
Por fim, a assertiva IV é verdadeira, encontrando respaldo no inciso XIII do artigo 37, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, garantindo assim a autonomia dos poderes e a correta gestão dos recursos públicos. Portanto, essa análise confirma que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas, o que sustenta a escolha da alternativa B.
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