Questão FC175065
Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa
AOCP · 2022
- Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.
- O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedadeanônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administraçãoindireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "são pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas." Essa afirmação é incorreta porque enquanto é verdadeiro que as autarquias possuem essa natureza, as empresas públicas estão classificadas como pessoas jurídicas de direito privado.
As autarquias são criadas por lei e têm por função a implementação de atividades de natureza pública, sendo consideradas entidades da administração indireta e, portanto, revestidas de prerrogativas que garantem autonomia administrativa e financeira.
Em contrapartida, as empresas públicas, que também fazem parte da administração indireta, são entidades criadas para a exploração de atividades econômicas e, embora possam ter capital totalmente público, suas características jurídicas as colocam na esfera do direito privado. Assim, a distinção entre essas categorias é fundamental para a correta compreensão da organização administrativa do Estado.
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