Questão FC175068
De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa
AOCP · 2018
- São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.
- O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.
- A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.
- Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada incorreta pois afirma que somente por lei complementar poderão ser criadas autarquias e autorizadas a constituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Essa assertiva ignora o que está disposto no artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal de 1988, que determina que a criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ocorrer por lei específica.
Portanto, uma lei ordinária, desde que específica, é suficiente para essa criação, enquanto a definição das áreas de atuação das fundações sim, deve ser feita por lei complementar.
Assim, a interpretação correta da norma revela que a alternativa E, ao restringir a criação a lei complementar, não reflete a realidade legislativa e constitucional, evidenciando a sua incorreção.
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