Questão FC175071
Sobre as autarquias, pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
AOCP · 2016
- As autarquias não são dotadas de autonomia orçamentária e financeira, uma vez que suas contas estão submetidas à apreciação pelos Tribunais de Contas.
- Em que pese integrarem a Administração Pública Indireta, as autarquias, assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
- A criação de autarquias depende de lei específica, conforme previsão constitucional expressa.
- É possível que uma mesma lei crie uma autarquia e autorize a instituição de uma empresa pública.
- Os bens pertencentes às autarquias não estão revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que a criação de autarquias depende de lei específica, conforme previsão constitucional expressa. A Constituição Federal, em seu Artigo 37, inciso XIX, estabelece de maneira clara que as autarquias devem ser criadas por meio de uma legislação específica. Essa exigência é fundamental, pois garante a legalidade e a formalidade na constituição de entidades públicas que representam interesses da sociedade e que exercem funções típicas da Administração Pública.
Assim, pode-se afirmar que essa disposição constitucional busca assegurar a transparência e a controle sobre a criação de entidades que, embora gozem de autonomia de gestão, estão sempre vinculadas ao interesse público. Portanto, a exigência de uma lei específica para a criação de autarquias é um importante mecanismo de controle da Administração Pública, evitando arbitrariedades e assegurando que a criação de tais entidades seja feita de maneira adequada e fundamentada.
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