Questão FC175072
Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
AOCP · 2015
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
- É proibido ao servidor público realizar greve.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Independe de autorização legislativa, a criação subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação dequalquer delas em empresa privada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa disposição é consagrada no artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece um parâmetro de equilíbrio entre os diferentes poderes do Estado, promovendo a responsabilidade fiscal e a equidade na remuneração dos servidores públicos. A ideia é evitar abusos salariais que possam ocorrer se cada poder tivesse liberdade total para estabelecer suas próprias tabelas de vencimentos. Essa regra é fundamental para garantir um controle maior sobre as despesas públicas, uma vez que a remuneração do Judiciário e do Legislativo, se desproporcionalmente elevada em relação ao Executivo, poderia gerar um desvio de prioridades orçamentárias. Portanto, ao cumprir essa norma, asseguramos uma administração pública mais responsável e justa, contribuindo para a estabilidade e a confiança na gestão governamental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em