Questão FC175077
No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
AOCP · 2012
- Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.
- As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.
- Os órgãos administrativos tem personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.
- Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.
- Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório é absolutamente correta e se fundamenta em princípios consagrados na legislação brasileira.
As autarquias, sendo entidades da administração indireta e parte integrante da Fazenda Pública, estão sujeitas ao regime de precatórios para a quitação de suas obrigações financeiras resultantes de decisões judiciais.
Essa diretriz está prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece claramente que todos os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em decorrência de sentenças judiciais devem observar a ordem cronológica dos precatórios, garantindo, assim, a equidade e a segurança jurídica na execução de tais dívidas.
Portanto, a alternativa não só reflete a norma constitucional, mas também consagra a proteção patrimonial das autarquias, que têm seus bens considerados impenhoráveis, reforçando a ideia de que a gestão fiscal e financeira das entidades públicas deve ser realizada dentro de um sistema que respeita a ordem legal e os direitos dos credores.
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