Questão FC175081
As entidades da Administração Indireta que tem sua criação realizada diretamente pela edição de lei específica são
Organização Administrativa
AOCP · 2011
- as Sociedades de Economia Mista.
- as Fundações Públicas.
- as Empresas Públicas.
- as Autarquias.
- as Organizações Sociais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: Na administração pública, as autarquias são entidades que se destacam por serem criadas diretamente por meio de lei específica. Essa característica forte e distintiva está prevista no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que estabelece que apenas por lei específica é possível criar uma autarquia. Isso significa que, uma vez aprovada a lei que institui a autarquia, ela já se torna uma pessoa jurídica e pode iniciar suas atividades.
Ao contrário de outras entidades da administração indireta, como fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação depende de lei que autoriza sua constituição e que posteriormente exige a formalização por atos constitutivos, as autarquias têm uma ligação direta com o processo legislativo. Portanto, a alternativa D - as Autarquias é a correta, pois ilustra precisamente a forma de criação dessas entidades, reforçando a ideia de que a legalidade é um pilar fundamental da administração pública.
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