Questão FC175082
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa
AOCP · 2010
- São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
- Não precisam ser levadas à registro.
- Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
- Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
- Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que "Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada." No entanto, esta afirmação é incorreta. A verdadeira natureza dos bens públicos, incluindo aqueles que pertencem a autarquias, é a de serem inalienáveis e, salvo exceções, inalienabilidade condicionada. Isso decorre do fato de que os bens públicos são considerados essenciais para a satisfação do interesse público, os quais não podem ser vendidos ou alienados livremente. Segundo o artigo 98 do Código Civil, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos, mas a aliabilidade deles não é absoluta. É correto afirmar que os bens destinados à função pública e aqueles em uso comum ou especial não podem ser alienados a menos que sejam desafetados, o que implica que a alienação de bens públicos segue condições específicas e procedimentos legais rigorosos. Portanto, a afirmação de que os bens das autarquias estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada contraria o princípio da proteção ao patrimônio público.
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