Questão FC175083
Sobre os elementos que integram a Administração Pública indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. A. Sociedades de Economia Mista B
Organização Administrativa
AOCP · 2010
A. Sociedades de Economia Mista
B. Autarquias
C. Fundações Públicas
D. Empresas Públicas
( ) A Constituição Federal determina que elas somente possam ser instituídas caso contem, precedentemente, com lei específica autorizando sua criação. Voltamse para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público. Possuem autonomia administrativa. Além de contarem com o controle interno, submetem-se a controle externo, conforme assim determina o Art.71 da Constituição Federal, contando, ainda, com a tutela da entidade que a tenha criado ou que sobre ela possua laços de conexão jurídicofuncional.
( ) Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, competindo à lei regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. Podem igualmente dedicar-se à prestação de serviços públicos.
( ) Elas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado. Organizam-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo o Contrato Social ou Estatuto Social, conforme o caso, necessariamente registrado perante o órgão registrário competente.
( ) São titulares dos interesses públicos, diferentemente do que se passa com as pessoas jurídicas de Direito Privado que, ao exercer funções administrativas, o fazem por delegação irradiada do núcleo do Estado brasileiro. Podem ser comuns, especiais ou universitárias.
- A – D – B – C.
- B – A – C – D.
- D – C – A – B.
- D – B – C – A.
- C – A – D – B.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, E - C – A – D – B, apresenta uma sequência lógica e fundamentada sobre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, conforme a Constituição Federal.
A letra C refere-se às Fundações Públicas, que de fato necessitam de lei específica para sua criação, voltando-se para atividades sem fins lucrativos e possuindo autonomia administrativa, assim como controle pelos seus órgãos supervisores.
Em seguida, a letra A diz respeito às Sociedades de Economia Mista, que não gozam de privilégios fiscais necessários para o setor privado, podendo atuar na prestação de serviços públicos, estando adequadamente caracterizadas por essa definição.
Prosseguindo, a letra D aborda as Empresas Públicas, definidas como pessoas jurídicas de direito privado, cuja forma organizacional é flexível, incluindo sociedades limitadas.
Por fim, a letra B se refere às Autarquias, entes públicos que atuam em função de interesses coletivos e que estão sujeitas a controle e supervisão do ente federativo que as criou.
Portanto, a sequência apresentada na alternativa E está correta, refletindo o que a legislação estabelece sobre cada uma dessas entidades.
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