Questão FC175084
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequ
Organização Administrativa
AOCP · 2022
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
- V – F – F – V.
- V – V – F – F.
- V – F – V – V.
- F – V – F – V.
- F – F – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, pois as afirmações apresentadas seguem adequadamente os conceitos do Direito Administrativo.
A primeira afirmação (V) descreve com precisão a autotutela, permitindo à Administração Pública a anulação e revogação de seus próprios atos sem a intervenção do Judiciário, evidenciando a autonomia do poder administrativo em corrigir seus erros.
A segunda afirmação (F) é reprovada porque confunde o princípio da moralidade com o da impessoalidade, pois a proibição de promoção pessoal nas publicidades administrativas está mais relacionada à impessoalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública.
A terceira afirmação (F) é também incorreta, uma vez que a desconcentração refere-se à distribuição de competências dentro da mesma entidade, ao passo que a descentralização envolve a transferência de atribuições para outras entidades ou pessoas jurídicas.
Por fim, a quarta afirmação (V) está correta e retrata fielmente a definição de empresa pública, que é uma entidade de direito privado com capital totalmente público, conforme determinado pela legislação pertinente. Portanto, a sequência correta é mesmo a letra A: V – F – F – V.
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