Questão FC175092
Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alt
Organização Administrativa
AOCP · 2018
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta.
( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta.
( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – V – F.
- V – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta indica que as afirmativas são F – V – F. A primeira afirmação é falsa porque a Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em até terceiro grau para cargos de confiança é vedada tanto na administração direta quanto na indireta, o que refuta a ideia de que a regra só se aplica à administração direta. A segunda assertiva é verdadeira, pois a Constituição Federal de 1988 autoriza leis complementares a regularem e definirem novos meios de controle financeiro na administração pública, abrangendo a direta e a indireta, como se observa nos artigos 163 e seguintes. Por fim, a terceira assertiva é falsa, uma vez que os órgãos que exercem a atividade administrativa de forma centralizada representam a administração pública direta, enquanto a administração indireta é composta por entidades que atuam de forma descentralizada. Portanto, a combinação F – V – F é exatamente a que está correta.
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