Questão FC175093
De acordo com a lei no 1120/2010 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Organização Administrativa
AOCP · 2014
- A atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, sem instalações ou locais fixos não é uma atividade transitória e eventual.
- O funcionamento das garagens comerciais e pontos de estacionamento é permitido apenas de segunda à sexta, das 8 às 18 horas.
- As farmácias, drogarias e laboratórios podem funcionar em qualquer dia e hora, com observância das disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados.
- Não se enquadra como comerciante ambulante aquele que exerce sua atividade comercial num local fixo préestabelecido pela Prefeitura e, ao final da jornada de trabalho, retira o seu equipamento, deixando a via pública livre, desimpedida e limpa.
- É permitido o comércio ambulante de bebidas alcoólicas, cigarros e similares, e produtos causadores de dependência física.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: As farmácias, drogarias e laboratórios possuem permissão para funcionar em qualquer dia e horário, desde que respeitem a legislação trabalhista vigente, garantindo o direito ao descanso e ao limite de jornada dos seus empregados, o que assegura a continuidade do serviço essencial à população sem violar normas trabalhistas.
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