Questão FC175094
Quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2016
- As empresas de direito privado prestadoras de serviços púbicos não responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem direito de regresso contra responsável.
- As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra responsável nos casos de dolo ou culpa.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade,somente quando causarem a terceiros mediante dolo, assegurado o direito de regresso contra responsável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, reflete fielmente o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
Esse dispositivo estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado, princípio essencial que garante a indenização de danos causados a terceiros independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
Importante salientar que, ao afirmar a possibilidade de direito de regresso, a norma reconhece que, em situações de culpa ou dolo do agente, a Administração pode buscar ressarcimento aos danos que eventualmente tenha arcado.
Assim, essa assertiva destaca a dualidade da responsabilidade: a proteção ao cidadão lesado e, simultaneamente, o direito da Administração Pública de se resguardar perante atos que extrapolem as necessidades do serviço público. Portanto, a alternativa D é não apenas correta, mas também um reflexo claro da estrutura jurídica que orienta a responsabilidade civil no âmbito da atividade estatal.
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