Questão FC175095
Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2015
- A União é responsabilizada or danos nucleares somente quando for culpada pelo dano.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
- As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
- No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “
the king can do no wrong".
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A assertiva escolhida, B - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros., está em consonância com o que determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Este dispositivo normativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, não é necessário provar a culpa do agente público para que a Administração Pública o indenize.
Essa regra é fundamental para assegurar que as vítimas de atos danosos cometidos no exercício da função pública tenham acesso à reparação, pois reconhece que a atividade estatal geradora de riscos deve ser responsabilizada por seus efeitos. Assim, a norma é um importante instrumento de proteção aos direitos dos cidadãos e reflete o princípio da segurança jurídica, garantindo que os danos causados por ações ou omissões na prestação de serviços públicos sejam reparados, mantendo a confiança da população na administração pública. Portanto, a alternativa correta reflete essa visão de responsabilidade nas relações entre o Estado e os seus administrados, corroborando com a doutrina consolidada sobre o tema.
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