Questão FC175096
Cada vez mais as normas de Direito Público prevalecem sobre as regras de Direito Privado em decorrência da isonomia constitucional que equipara o Estado, com seu poder e privilégio
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2013
- Danos decorrentes da oferta de serviços pela Administração Pública.
- Ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública.
- Danos decorrentes de uma inação do Estado.
- Danos causados por culpa e dolo exclusivos do lesado.
- Ocorrência de lesão decorrente da existência do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que aponta para os danos decorrentes de uma inação do Estado, está correta porque ela corresponde à essência da teoria da culpa administrativa. Nesta abordagem, a responsabilidade civil da Administração Pública emerge principalmente quando há uma omissão de dever, ou seja, quando o Estado falha em agir de forma adequada para prevenir danos. A culpa administrativa implica que, para que o Estado seja responsabilizado, é necessário demonstrar que houve uma falta no dever de cautela ou na prestação de um serviço que deveria ter sido executado. Por conseguinte, se uma pessoa sofrer um dano que decorre da inércia do Estado em cumprir sua obrigação, configura-se a culpa administrativa, caracterizando a responsabilidade civil subjetiva, onde a prova da culpa recai sobre o autor do pedido. Portanto, a conexão clara entre a inação do Estado e os danos sofridos faz da alternativa C a resposta correta.
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