Questão FC175097
A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2012
- O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
- No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
- De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
- A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado, e essa afirmativa é correta.
Na responsabilidade civil do Estado, a regra geral é que a responsabilização se dá de forma objetiva, ou seja, não se exige a demonstração de culpa por parte da Administração Pública. O Estado responde pelos danos causados a terceiros apenas com a prova do nexo causal entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano sofrido.
Entretanto, a presença da culpa exclusiva da vítima representa uma exceção importante, uma vez que, se for provada, essa culpa pode excluir a responsabilidade do Estado. Em outras palavras, se a vítima for a única responsável pelo acontecimento que gerou o dano, a Administração Pública não poderá ser responsabilizada.
Isso encontra respaldo na doutrina, que reconhece a culpa exclusiva da vítima, assim como a força maior e o caso fortuito, como causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. Portanto, a alternativa C se alinha perfeitamente aos preceitos da responsabilidade civil do Estado, uma vez que reconhece a excludente que é a culpa exclusiva da vítima.
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