Questão FC175098
Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2011
- ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
- desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.
- pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.
- assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
- compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos dalei”.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que, segundo o § 6º do Art. 37 da Constituição Federal, está assegurado o direito de regresso da administração pública contra o agente que causou danos a terceiros, desde que comprovado dolo ou culpa.
Esse dispositivo estabelece a responsabilidade civil do Estado em uma lógica de risco administrativo, onde a vítima pode inicialmente buscar a reparação diretamente do ente público. Contudo, após o ressarcimento, o Estado tem o direito de exigir esse valor do agente causador do dano, demonstrando que a perpetuação da responsabilidade não recai exclusivamente sobre ele.
Assim, ao garantir essa ação regressiva, a norma constitucional não apenas protege os direitos dos cidadãos lesados, mas também assegura que o agente público possa ser responsabilizado por sua conduta imprópria, criando um sistema de accountability que promove a moralidade e eficiência da administração pública.
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