Questão FC175099
Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s). I. A teoria do risco administrativo foi a adot
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2010
I. A teoria do risco administrativo foi a adotada como regra pela CF/88, admitindo excludentes de responsabilização como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima.
II. A teoria do risco integral foi a adotada como regra no Brasil, por ser mais vantajosa para a vítima e não admitir excludentes.
III. Em casos de danos por omissão a responsabilidade civil do Estado somente se configurará se estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.
IV. A responsabilidade do Estado será primária quando o dano tiver sido causado por um de seus agentes e solidária quando pessoa jurídica a ele vinculada for a provocadora do dano.
- I, II, III e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas IV.
- Apenas I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - Apenas I e III se mostra acertada ao avaliar a responsabilidade civil do Estado de forma precisa e fundamentada.
Primeiramente, a afirmativa I está correta ao afirmar que a teoria do risco administrativo é a regra adotada pela Constituição Federal de 1988, que permite excludentes como a culpa exclusiva da vítima. Isso significa que, embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, existem situações em que a responsabilidade pode ser afastada, conforme preceitos legais e decisões judiciais.
Por outro lado, a afirmativa III confirma que, em casos de danos por omissão, a responsabilidade do Estado exige a presença de culpa, o que é um princípio fundamental no direito administrativo. A culpa é composta por atos de negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos em suas funções. Portanto, para que o Estado possa ser responsabilizado nesta circunstância, é necessário provar que houve uma conduta inadequada por parte do agente, tornando assim a responsabilidade subjetiva.
Dessa forma, ambas as assertivas I e III se complementam, proporcionando uma compreensão clara da aplicação da responsabilidade civil do Estado, sendo corretas e alinhadas com a jurisprudência e a doutrina vigentes.
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