Questão FC175100
Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ___________ responderão p
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2010
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ___________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, _________________________contra o responsável nos casos de ______________.
- públicos / assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa
- públicos / não assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa
- privados / assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa
- privados / não assegurado o direito de regresso / culpa
- públicos e privados / assegurado o direito de regresso / culpa
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "públicos / assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa", reflete uma compreensão precisa da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos. Ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos causados, reconhece-se o princípio da responsabilidade objetiva dessa entidades, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que elas são responsáveis independentemente de culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano causado a terceiros.
Além disso, menciona-se que o direito de regresso é assegurado, o que indica que, após ressarcir o prejudicado, o Estado pode reivindicar o valor pago a partir do agente causador do dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa. Este mecanismo visa proteger a Administração Pública de perdas financeiras injustas e reforça a disciplina da atuação dos agentes públicos, estabelecendo um importante controle sobre sua conduta. Portanto, essa construção conceitual assegura a correta aplicação da teoria da responsabilidade civil, alinhando-se à ideia de que a administração pública deve ter meios para se ressarcir quando se prova a culpa ou dolo de seus agentes.
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