Questão FC175101
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, implica interferência nas esferas admin
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2012
I. negativa de autoria.
II. inexistência do fato.
III. insuficiência de provas.
IV. ausência de culpabilidade penal.
- Apenas II e III.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que aponta apenas I e II como corretas, está embasada na compreensão das consequências da absolvição criminal em relação à responsabilidade civil e administrativa do servidor público. Quando a decisão penal se pauta na negação de autoria ou na inexistência do fato, a conclusão da justiça penal exclui a possibilidade de responsabilização nas esferas civil e administrativa. Isso se deve ao fato de que, se o Judiciário determina que a pessoa não cometeu o ato ou que o ato não ocorreu, não faz sentido considerar que o servidor possa ser responsabilizado por aquilo que foi negado em sua totalidade. Assim, as assertivas I e II são verdadeiras na medida em que refletem a coerência necessária entre as diversas esferas de responsabilização, enquanto as demais assertivas (III e IV) não se sustentam, pois a insuficiência de provas ou a ausência de culpabilidade não cancelam a possibilidade de responsabilização em outras esferas. Portanto, esta alternativa assertivamente abrange a lógica jurídica que orienta a interação entre as responsabilidades penal, civil e administrativa.
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