Questão FC175102
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2022
- dois anos.
- três anos.
- quatro anos.
- cinco anos.
- dez anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que o prazo de prescrição para ações de reparação civil contra o Estado é de cinco anos, está fundamentada no artigo 1º do Decreto 20.910/32, que trata especificamente das dívidas da Fazenda Pública. Este artigo determina que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Assim, este dispositivo legal prevalece sobre a regra geral do Código Civil que prevê um prazo de três anos para a prescrição de reparação civil, tornando o entendimento mais claro e específico para as demandas contra o Estado. É importante destacar que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a norma do Decreto é a que deve ser aplicada, reforçando que a prescrição é de cinco anos, o que traz segurança jurídica aos cidadãos e também ao próprio Estado na gestão de suas responsabilidades.
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