Questão FC175105
A respeito da prestação, ou execução, dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
AOCP · 2016
- Tanto a regulação quanto a execução de todos os serviços públicos competem exclusivamente ao Estado.
- A execução indireta dos serviços públicos é possível e ocorre quando o responsável destina a terceiros a sua realização.
- A transferência da execução de um serviço público a uma entidade diversa exigirá do Estado transferir, também, a sua regulação.
- Apenas serviços essenciais podem ser descentralizados para a execução por entidades diversas.
- Em qualquer das suas modalidades, a execução indireta dos serviços públicos está impedida à iniciativa privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a execução indireta dos serviços públicos é possível e ocorre quando o responsável destina a terceiros a sua realização, reflete um princípio fundamental do Direito Administrativo. A execução indireta é um mecanismo utilizado pelo Estado para otimizar a prestação de serviços, permitindo que a responsabilidade pela execução fique a cargo de particulares ou outras entidades. Isso se alinha com o conceito de descentralização da administração pública, onde o Estado não abdica do controle, mas sim delega a execução, mantendo a supervisão necessária.
Além disso, essa forma de execução é prevista e regulamentada pela Lei nº 8.987/1995, que trata da concessão e permissão de serviços públicos, permitindo que o setor privado participe na oferta de serviços essenciais, garantindo eficiência e qualidade na prestação. O Estado, ao optar pela execução indireta, busca atender às demandas sociais de forma mais eficaz, ao mesmo tempo em que preserva a titularidade do serviço e a responsabilidade sobre sua regulação. Portanto, essa alternativa capta com precisão a essência da execução indireta no contexto dos serviços públicos.
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