Questão FC175113
São princípios fundamentais do serviço público a continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade. Em relação à mutabilidade, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
AOCP · 2016
- Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a maior tarifa possível, considerando-se os custos necessários à oferta de um serviço adequado e o poder aquisitivo do usuário.
- Significa que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, evitando-se a sua paralisação.
- Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a menor tarifa possível, considerando-se os custos necessários à oferta de um serviço adequado.
- Significa que o poder público pode alterar os critérios definidores de quais são os usuários a serem atendidos por determinado serviço, sem consulta aos mesmos.
- Significa que pode-se alterar o regime de execução do serviço, a fim de adaptá-lo ao interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa identificada como correta menciona que a mutabilidade significa que pode-se alterar o regime de execução do serviço, a fim de adaptá-lo ao interesse público. Esse princípio é fundamental, pois reflete a necessidade de que os serviços públicos se adequem às demandas e necessidades da sociedade, que são dinâmicas e podem mudar ao longo do tempo.
O princípio da mutabilidade permite que o poder público, ao observar as circunstâncias e os interesses coletivos, modifique a forma de prestação do serviço, podendo alterar contratos, estatutos e regulamentos, tudo com o intuito de otimizar a eficiência e a eficácia da prestação dos serviços que atendem à população. Assim, não existem direitos adquiridos à permanência em regimes jurídicos específicos, pois é a adaptação ao interesse público que prevalece. Portanto, essa alternativa está plenamente correta ao afirmar que as mudanças são permitidas com o objetivo de atender às necessidades atuais da coletividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em