Questão FC175115
Com exceção dos serviços de interesse local em dever expresso do Município, qual é o critério para o estabelecimento da competência municipal para a prestação de serviço público ou
Serviços Públicos
AOCP · 2022
- É a predominância do interesse municipal em relação ao eventual interesse estadual ou federal acerca do assunto.
- É a predominância do interesse exclusivo do município em detrimento do interesse estadual ou federal acerca do assunto.
- É a predominância do interesse político do município em complemento ao interesse estadual ou federal acerca do assunto.
- É a predominância do interesse econômico do município em detrimento do interesse estadual ou federal acerca do assunto.
- É a predominância do interesse social do município sobre outros interesses do estado ou da união acerca do assunto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que a competência municipal para a prestação de serviços públicos se baseia na predominância do interesse municipal em relação aos interesses estadual ou federal, reflete um princípio fundamental do Direito Administrativo. Essa predominância é crucial, pois delimita o campo de atuação de cada ente federativo, garantindo que as necessidades locais sejam atendidas de forma mais eficaz. O interesse local não se refere apenas a um interesse exclusivo do Município, mas sim à importância que um determinado serviço possui para a comunidade local em comparação a outras esferas de governo. Portanto, a competência é atribuída ao Município quando se verifica que os interesses locais prevalecem, o que assegura a gestão de serviços públicos que são vitais para a população. Esse entendimento é essencial para a distribuição adequada de responsabilidades e a promoção do bem-estar social no nível mais próximo do cidadão.
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