Questão FC175116
É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias
Serviços Públicos
AOCP · 2018
- receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
- levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
- comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
- utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
- receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque, conforme o art. 7º, V da Lei nº 8.987/95, é um direito inalienável dos usuários dos serviços públicos comunicar às autoridades competentes sobre quaisquer atos ilícitos cometidos pela concessionária durante a prestação do serviço. Essa disposição legal visa proteger os direitos dos usuários e garantir um serviço que não apenas atende às suas necessidades, mas também respeita a legalidade e a ética na sua execução.
A possibilidade de denúncia é fundamental para a manutenção da qualidade do serviço prestado, além de auxiliar na fiscalização pública. Por meio desse direito, os usuários se tornam importantes agentes de controle social, contribuindo para a transparência e para a responsabilização dos prestadores de serviços. Assim, não só resguardam seus próprios interesses, mas também promovem o interesse coletivo da sociedade em geral.
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