Questão FC175117
No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Não é possível a concessão comum de ser
Serviços Públicos
AOCP · 2012
I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.
IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que indica que todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, responde de maneira precisa à questão proposta. Cada uma das assertivas aborda aspectos fundamentais da Lei nº 8.987/1995, que regulamenta a concessão e a permissão de serviços públicos.
A assertiva I é correta ao afirmar que a concessão de serviço público não pode ser feita a pessoas físicas, sendo exclusivamente destinada a pessoas jurídicas ou consórcios, conforme especificado no artigo 2º, inciso II, da Lei.
A assertiva II também está correta, pois a permissão de serviços públicos é, de fato, uma delegação precária e depende de licitação, podendo ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, demonstrando a flexibilidade que o legislador previu.
A assertiva III, igualmente correta, evidencia que a autorização para a exploração do serviço público se dá por meio de ato administrativo unilateral, caracterizando uma forma de gestão que se diferencia das outras modalidades de delegação.
Por fim, a assertiva IV, ao afirmar que a permissão se formaliza através de um contrato de adesão, está alinhada com o que dispõe o artigo 40 da mesma Lei, reforçando que o contrato de adesão não permite negociações substanciais das cláusulas pelo permissivo.
Assim, a correta interpretação e análise de cada uma das assertivas permitem afirmar que a alternativa E é, sem dúvida, a escolha correta nesta questão.
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