Questão FC175121
Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado, nos limites legais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão
Serviços Públicos
AOCP · 2017
- Os serviços públicos podem ser definidos como a atribuição do exercício de uma atividade de interesse público pelo Estado a alguém que aceite prestá-lo em nome do próprio ente estatal, cujas responsabilidades pertencem a este último.
- O concessionário do serviço público tem o direito de se remunerar pela própria exploração da atividade assumida.
- Os contratos de serviço público não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos necessários para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
- Em razão do princípio da isonomia, quando em igualdade de condições apresentadas, não será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
- Após a publicação do edital de licitação, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa para a outorga de concessão oupermissão do serviço público, caracterizando objeto, área e prazo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A opção B é correta porque reconhece o direito do concessionário de obter uma remuneração pela exploração do serviço público que assumiu. Esse conceito está enraizado na ideia de que a concessão é, essencialmente, um contrato de natureza onerosa, onde o concessionário realiza investimentos e assume riscos, esperando retorno financeiro via tarifas cobradas dos usuários.
Além disso, a remuneração deve estar alinhada aos princípios da modicidade das tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro, conforme estabelecido pela Lei 8.987/95. Isso significa que, embora o concessionário tenha o direito de se remunerar, essa cobrança deve ser feita de forma justa e proporcional ao serviço prestado, garantindo que a população tenha acesso aos serviços públicos essenciais de maneira acessível. Assim, a alternativa B reflete exatamente a lógica que fundamenta a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão, protegendo tanto os interesses dos usuários quanto a viabilidade da operação do serviço.
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